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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 18 de Julho de 2025 • Versão 2.4
1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o ComentsIA, você expressamente concorda com estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, as Diretrizes do Google e demais normas aplicáveis, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Caso não concorde com algum termo aqui disposto, não utilize os serviços da plataforma.

2. Descrição do Serviço

O ComentsIA é uma plataforma online que utiliza inteligência artificial avançada para auxiliar empresas a gerenciar, analisar e responder avaliações do Google Meu Negócio, fornecendo relatórios executivos, diagnósticos de sentimento e sugestões personalizadas de resposta baseadas em dados coletados via integração autorizada com as APIs oficiais do Google.
O serviço está disponível exclusivamente para usuários que aceitarem integralmente estes termos e fornecerem as informações obrigatórias de cadastro.

3. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
  • Veracidade das Informações: O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas em seu cadastro.
  • Consentimento de Dados: O usuário autoriza o ComentsIA a coletar, armazenar e processar dados de avaliações recebidas em suas contas Google autorizadas.
  • Uso Adequado: É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, normas legais, ou as Diretrizes do Google para conteúdo gerado por IA. (Google Content Policy).
  • Confidencialidade: O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.
4. Tratamento de Dados e Privacidade (LGPD)

O ComentsIA adota todas as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para oferecer e aprimorar os serviços, sendo compartilhados apenas mediante consentimento expresso ou por determinação legal.
O tratamento de dados é fundamentado no consentimento do usuário e na necessidade de execução do serviço contratado. O usuário pode solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pessoais.

5. Uso das APIs do Google e Diretrizes

O ComentsIA realiza integrações apenas com contas autorizadas pelo próprio usuário, em total conformidade com as Diretrizes de Dados do Google e políticas de privacidade das APIs Google.
O ComentsIA não realiza coleta ou uso indevido de informações sensíveis, privadas ou de terceiros sem autorização expressa.

6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, relatórios, algoritmos, códigos, layouts e marcas do ComentsIA pertencem à plataforma e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
O usuário não está autorizado a reproduzir, copiar, distribuir, modificar, vender ou criar obras derivadas dos conteúdos e funcionalidades sem autorização prévia e expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

O ComentsIA emprega os melhores esforços técnicos para garantir alta disponibilidade, mas se exime de responsabilidades por danos decorrentes de instabilidades externas ou indisponibilidade pontual das APIs do Google.
O usuário reconhece que respostas e análises geradas por IA são sugestões automáticas personalizadas, cabendo ao usuário a supervisão e decisão final sobre o envio e publicação.

8. Modificações dos Termos

O ComentsIA pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail, notificação na plataforma ou atualização neste endereço. O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação das novas condições.

9. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet. Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário.

Referências Oficiais e Links Úteis
  • LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Política de Privacidade e Termos de Serviço do Google
  • Diretrizes de Conteúdo do Google Meu Negócio
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Ao utilizar a plataforma ComentsIA, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso.
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