Termos e Condições de Uso

Última atualização: 18/07/2025
1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o ComentsIA, você expressamente concorda com estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, as Diretrizes do Google e demais normas aplicáveis, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.
Caso não concorde com algum termo aqui disposto, não utilize os serviços da plataforma.

2. Descrição do Serviço

O ComentsIA é uma plataforma online que utiliza inteligência artificial para auxiliar empresas a gerenciar, analisar e responder automaticamente avaliações do Google Meu Negócio, fornecendo relatórios, análises e sugestões de resposta baseadas em dados coletados via integração autorizada com as APIs do Google.
O serviço está disponível exclusivamente para usuários que aceitarem integralmente estes termos e fornecerem as informações obrigatórias de cadastro.

3. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
4. Tratamento de Dados e Privacidade (LGPD)

O ComentsIA adota todas as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para oferecer e aprimorar os serviços, sendo compartilhados apenas mediante consentimento expresso ou por determinação legal.
O tratamento de dados é fundamentado no consentimento do usuário e na necessidade de execução do serviço contratado (LGPD Art. 7º, I e V).
O usuário pode solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pessoais, conforme previsto nos Artigos 18 a 20 da LGPD.

5. Uso das APIs do Google e Diretrizes

O ComentsIA realiza integrações apenas com contas autorizadas pelo próprio usuário, em total conformidade com as Diretrizes de Dados do Google e políticas de privacidade das APIs Google.
O usuário também deve respeitar os Termos de Uso e Políticas do Google.
O ComentsIA não realiza coleta ou uso indevido de informações sensíveis, privadas ou de terceiros sem autorização.

6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, relatórios, algoritmos, códigos, layouts e marcas do ComentsIA pertencem à plataforma e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
O usuário não está autorizado a reproduzir, copiar, distribuir, modificar, vender ou criar obras derivadas dos conteúdos e funcionalidades do ComentsIA sem autorização prévia e expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

O ComentsIA não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e se exime de responsabilidades por danos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade das APIs do Google ou eventos de força maior.
O usuário reconhece que respostas e análises geradas por IA são sugestões e recomendações automáticas.
Futuramente, a plataforma poderá oferecer a funcionalidade de respostas 100% automáticas, mediante autorização expressa do usuário. Até lá, cabe ao usuário a decisão final sobre o envio ou publicação das respostas sugeridas pelo sistema.

8. Modificações dos Termos

O ComentsIA pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail, notificação na plataforma ou atualização neste endereço.
O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação das novas condições.

9. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, salvo disposição em contrário.

10. Referências Oficiais e Links Úteis